AREsp 3053766 - DECISAO

AREsp 3053766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados, e porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: BARROS & CARVALHO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Regularização Da Representação (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Regularização Da Representação (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BARROS & CARVALHO SUPERMERCADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos do CPC citados, e porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.