AREsp 3034523 - DECISAO

AREsp 3034523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando exista prévia fixação.

Parties
Agravante: DOUGLAS ZANATO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ZANATO BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se