AREsp 2992493 - ACORDAO
O agravo interposto em 9/5/2025 é manifestamente intempestivo porque a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 14/4/2025 e o prazo aplicável é de 15 dias corridos, não tendo o agravante apresentado documento apto a comprovar feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição para justificar a intempestividade.
- Parties
- Agravante: BRUNO MAYCON SIQUEIRA DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente
Case Brief
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Parties
BRUNO MAYCON SIQUEIRA DE AMORIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição de agravo
- 3 Exigência de apresentação de documento comprobatório de feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição
Ratio Decidendi
O agravo interposto em 9/5/2025 é manifestamente intempestivo porque a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 14/4/2025 e o prazo aplicável é de 15 dias corridos, não tendo o agravante apresentado documento apto a comprovar feriado local ou suspensão do expediente no momento da interposição para justificar a intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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