AREsp 3097348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties: Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
2 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis