AREsp 3065286 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça