AREsp 3053168 - DECISAO

AREsp 3053168 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 30.07.2025 e agravo interposto em 20.08.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FLÁVIO HONORATO FIEBIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HONORATO FIEBIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto por FLÁVIO HONORATO FIEBIG
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias corridos nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 30.07.2025 e agravo interposto em 20.08.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.