AREsp 3067078 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 04.06.2025 e interposição em 27.06.2025), em desacordo com os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO DA COSTA FREIRE FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
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Parties

JOAO DA COSTA FREIRE FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 04.06.2025 e interposição em 27.06.2025), em desacordo com os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.