AREsp 3092975 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, sendo que recursos manifestamente incabíveis (como Agravo Interno e Embargos de Declaração nesta hipótese) não interrompem nem suspendem os prazos recursais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSEANE THOMAZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSEANE THOMAZ COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Agravo Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, sendo que recursos manifestamente incabíveis (como Agravo Interno e Embargos de Declaração nesta hipótese) não interrompem nem suspendem os prazos recursais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...
  • Publique-se.