AREsp 2980157 - ACORDAO

AREsp 2980157 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade que impede seu conhecimento; ademais, o habeas corpus de ofício não é cabível para suprir a ausência de requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS BORN; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BORN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir ausência de requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, configurando intempestividade que impede seu conhecimento; ademais, o habeas corpus de ofício não é cabível para suprir a ausência de requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.