AREsp 2942457 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado não provido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e agravo interposto em 26.03.2025), não havendo comprovação de feriado local ou suspensão do prazo e tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso mantém-se a decisão da Presidência que apontou a intempestividade.

Parties
Agravante: BRUNA SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou feriado local ou suspensão do prazo
  3. 3 Efeitos da inércia da parte após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado não provido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.02.2025 e agravo interposto em 26.03.2025), não havendo comprovação de feriado local ou suspensão do prazo e tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso mantém-se a decisão da Presidência que apontou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão da Presidência que apontou a intempestividade mantida