RMS 77585 - DECISAO

RMS 77585 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado a fazê-lo; assim, por ausência de tempestividade, o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE MAURICIO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE MAURICIO DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado a fazê-lo; assim, por ausência de tempestividade, o Recurso em Mandado de Segurança não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.