EAREsp 2771797 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: NAIR MARIA ROCHA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIR MARIA ROCHA BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Prazo recursal de quinze dias úteis (art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.