AREsp 2988586 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local nem a suspensão do prazo, tampouco sanou o vício após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão, manteve-se a decisão da Presidência que declarou a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AM MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AM MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo
  3. 3 Consequências da inércia após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local nem a suspensão do prazo, tampouco sanou o vício após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por essa razão, manteve-se a decisão da Presidência que declarou a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.