AREsp 3019150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 28.02.2025; recurso interposto em 18.03.2025) e a parte não comprovou a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, não sendo possível afastar a intempestividade.

Parties: Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA MESQUITA; Recorrido: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Processual Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
2 Se feriados locais (segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas) suspenderiam a contagem do prazo sem comprovação
3 Quem tem o ônus de comprovar a suspensão do expediente forense no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ.