EAREsp 2751482 - DECISAO

EAREsp 2751482 - DECISAO

Os prazos para recursos de decisões proferidas pelo próprio STJ obedecem ao calendário e expediente do STJ, o peticionamento é exclusivamente eletrônico, de modo que feriado local não suspende tais prazos; como os embargos foram protocolados após o decurso do prazo, são intempestivos e não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Processo Eletrônico, Suspensão De Prazo, Embargos De Divergência
Processual Civil Processo Penal Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Processo Eletrônico Suspensão De Prazo Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se feriado local suspende prazo recursal no STJ
  2. 2 Se os prazos para recursos de decisões do STJ obedecem calendário próprio do Tribunal
  3. 3 Se o peticionamento eletrônico afasta a alegação de suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Os prazos para recursos de decisões proferidas pelo próprio STJ obedecem ao calendário e expediente do STJ, o peticionamento é exclusivamente eletrônico, de modo que feriado local não suspende tais prazos; como os embargos foram protocolados após o decurso do prazo, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.