AREsp 3074167 - DECISAO

AREsp 3074167 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte regularmente intimada e sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade demonstrada, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Falha da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando a parte regularmente intimada e sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade demonstrada, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.