RMS 77610 - DECISAO

RMS 77610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 29.04.2025 e o recurso foi interposto em 22.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; baseou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: WILTEMBERGUE DIAS SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILTEMBERGUE DIAS SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Intempestividade por preclusão temporal
  3. 3 Comprovação de suspensão ou interrupção do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 29.04.2025 e o recurso foi interposto em 22.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; baseou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se.