AREsp 3029101 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável em matéria penal/processual penal; aplica-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, pois o Novo CPC não revogou expressamente essas normas especiais, logo o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MACEDO LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MACEDO LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em matéria penal ou processual penal deve observar o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ ou o prazo de 15 dias úteis do Novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável em matéria penal/processual penal; aplica-se o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, pois o Novo CPC não revogou expressamente essas normas especiais, logo o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.