AREsp 3072572 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e interposição em 06.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: RINALDO GONCALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RINALDO GONCALVES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.02.2025 e interposição em 06.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça