RMS 77619 - DECISAO

RMS 77619 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON FRANCISCO LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDSON FRANCISCO LEITE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.