REsp 2128087 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi disponibilizado em 22.8.2025 e publicado em 25.8.2025, iniciando-se o prazo de 5 dias em 26.8.2025 e encerrando-se em 1º.9.2025, ao passo que os embargos foram opostos em 5.9.2025, após o prazo previsto no art. 1.023 do CPC; ressalta-se que o prazo recursal se conta a partir da publicação do acórdão, não da ata da sessão.

Parties: Embargante: SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Incidente De Classificação De Crédito Público, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão

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Parties

SALUM ABDALLA CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do CPC
2 Aplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/2005 à falência decretada sob o Decreto-Lei nº 7.661/1945 (questão subjacente nos autos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advertir a embargante de que recursos manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação de multa.