AREsp 2846541 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por intempestividade, não pode ser conhecido; as regras de contagem do Código de Processo Civil não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem do CPC em matéria penal
- 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por intempestividade, não pode ser conhecido; as regras de contagem do Código de Processo Civil não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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