EAREsp 2825362 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo recursal de cinco dias, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP; mesmo considerando eventual prorrogação em razão de portaria, o termo final seria 1º/8/2025, de modo que a peça protocolada em 6/8/2025 é intempestiva.

Parties
Agravante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Divergência, Recesso Forense, Habeas Corpus (pedido Subsidiário)
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Embargos De Divergência Recesso Forense Habeas Corpus (pedido Subsidiário)

Case Brief

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Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazos penais
  3. 3 Efeito do recesso forense sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo recursal de cinco dias, sendo aplicável a contagem contínua dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP; mesmo considerando eventual prorrogação em razão de portaria, o termo final seria 1º/8/2025, de modo que a peça protocolada em 6/8/2025 é intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.