REsp 2106387 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado em 22/08/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir de 01/08/2024 (primeiro dia útil subsequente à suspensão de prazos em julho de 2024), razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido; além disso, o pedido de justiça gratuita pela pessoa jurídica não foi comprovado conforme a Súmula 481 do STJ, justificando o indeferimento do benefício.

Parties: Recorrente / Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome: Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita e não conheço do agravo interno (intempestividade).
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Publicação Eletrônica, Suspensão De Prazos Por Portaria

Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Justiça Gratuita Publicação Eletrônica Suspensão De Prazos Por Portaria

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

1 Prazo recursal para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
2 Contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação eletrônica
3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita e não conheço do agravo interno (intempestividade).

Orders

Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita
Não conhecer do agravo interno por intempestividade