AREsp 3086333 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.09.2025 e interposição em 07.10.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA PAULO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

ANTONIA PAULO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.09.2025 e interposição em 07.10.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.