AREsp 3028980 - ACORDAO
Por se tratar de matéria penal/processual penal, aplicam-se as normas especiais (CPP art. 798 e Lei 8.038/90 art. 39) que fixam prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental; como o agravo foi interposto após esse prazo, foi declarado intempestivo e não conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CLEUTER SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANTONIO CLEUTER SILVA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo de cinco dias corridos (CPP art. 798 e Lei 8.038/90, art. 39) versus regras do CPC/2015 (contagem em dias úteis e prazo de quinze dias) para agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria penal/processual penal, aplicam-se as normas especiais (CPP art. 798 e Lei 8.038/90 art. 39) que fixam prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental; como o agravo foi interposto após esse prazo, foi declarado intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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