AREsp 3098252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação E Poderes De Advogados, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação E Poderes De Advogados Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno

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Parties

ANTONIO LUIZ FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação mediante juntada da procuração e cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça