AREsp 2941553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de justa causa suscitada nos embargos de declaração, não havendo o indispensável prequestionamento; ademais, não houve comprovação efetiva da indisponibilidade do sistema capaz de justificar a prorrogação do prazo recursal; por consequência, não se admite prequestionamento ficto sem indicação e constatação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Justa Causa Por Indisponibilidade De Sistema, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Justa Causa Por Indisponibilidade De Sistema Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTE BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 Reconhecimento de justa causa por indisponibilidade do sistema processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de justa causa suscitada nos embargos de declaração, não havendo o indispensável prequestionamento; ademais, não houve comprovação efetiva da indisponibilidade do sistema capaz de justificar a prorrogação do prazo recursal; por consequência, não se admite prequestionamento ficto sem indicação e constatação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade.