REsp 1992179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia determinado a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, tornando a interposição posterior incompatível com a preclusão; além disso, não há omissão, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a questão do prazo, fixando o lapso de 5 dias para agravo regimental em matéria penal e afastando a aplicação do prazo de 15 dias do CPC, de modo que não há vício integrável que enseje efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Aplicação Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos após a certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado
  2. 2 Se há omissão quanto à aplicação do prazo de 15 dias do Código de Processo Civil ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia determinado a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, tornando a interposição posterior incompatível com a preclusão; além disso, não há omissão, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente a questão do prazo, fixando o lapso de 5 dias para agravo regimental em matéria penal e afastando a aplicação do prazo de 15 dias do CPC, de modo que não há vício integrável que enseje efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração