AREsp 3076347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso nem sanou o vício no prazo determinado, o que acarreta a preclusão temporal da possibilidade de comprovação posterior, sendo insuficiente a apresentação de imagem de calendário e link do Tribunal.

Parties
Agravante: GEDEIR MARINHO PEREIRA; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão Temporal, Ação Rescisória, Ação Regressiva Contra Servidor, Restituição Ao Erário De Precatório
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Temporal Ação Rescisória Ação Regressiva Contra Servidor +1 more

Case Brief

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Parties

GEDEIR MARINHO PEREIRA

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de alegado feriado local
  2. 2 Ônus de comprovação do feriado no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso nem sanou o vício no prazo determinado, o que acarreta a preclusão temporal da possibilidade de comprovação posterior, sendo insuficiente a apresentação de imagem de calendário e link do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.