AREsp 3072010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo em vista que a decisão que não conheceu do agravo foi disponibilizada/publicada em início de novembro de 2025 e o recurso foi apresentado em 11/11/2025; como os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Contagem De Prazo, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Contagem De Prazo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal (5 dias)
  2. 2 Contagem contínua e peremptória dos prazos no processo penal
  3. 3 Intempestividade por interposição além do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo em vista que a decisão que não conheceu do agravo foi disponibilizada/publicada em início de novembro de 2025 e o recurso foi apresentado em 11/11/2025; como os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.