AREsp 3096129 - DECISAO

AREsp 3096129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração não aptos a interromper o prazo) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração não aptos a interromper o prazo) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.