AREsp 3000945 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou feriado local ou suspensão do prazo e não sanou o vício após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, mantém-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGUILAR MACHADO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AGUILAR MACHADO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo
  3. 3 Obrigação de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou feriado local ou suspensão do prazo e não sanou o vício após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; assim, mantém-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade