RMS 77700 - DECISAO

RMS 77700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: NILTON DE SOUZA NOVAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

NILTON DE SOUZA NOVAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.