AREsp 3077572 - DECISAO

AREsp 3077572 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.08.2025 e agravo em 09.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS IDOSOS DE FOZ DO IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS IDOSOS DE FOZ DO IGUACU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequências processuais da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.08.2025 e agravo em 09.09.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade manifesta, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...