AREsp 3081944 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por não observância do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser regularmente intimada, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se