REsp 2246185 - DECISAO

REsp 2246185 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou o feriado municipal alegado; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ determinou‑se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão do não conhecimento, prejudicou‑se o pedido de concessão de efeito suspensivo da tutela provisória.

Parties
Recorrente: ERICK DANCUART OMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Intimação
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Tutela Provisória Intimação

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Parties

ERICK DANCUART OMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou o feriado municipal alegado; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ determinou‑se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; em razão do não conhecimento, prejudicou‑se o pedido de concessão de efeito suspensivo da tutela provisória.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por ERICK DANCUART OMAR.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.