AREsp 3087123 - DECISAO

AREsp 3087123 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 04.07.2025 e recurso apresentado em 29.07.2025), sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 04.07.2025 e recurso apresentado em 29.07.2025), sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.