REsp 2214146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 9/9/2025, prazo de 10/9/2025 a 15/9/2025, agravo protocolizado em 19/9/2025) e após o trânsito em julgado da ação penal, configurando manifesta intempestividade, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: ARTHUR DA SILVA SOARES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARTHUR DA SILVA SOARES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Contagem do prazo recursal e consequências do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos (decisão publicada em 9/9/2025, prazo de 10/9/2025 a 15/9/2025, agravo protocolizado em 19/9/2025) e após o trânsito em julgado da ação penal, configurando manifesta intempestividade, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal