AREsp 2997571 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou ter interposto o recurso dentro do prazo legal: a publicação/ intimação ocorrida durante o recesso (art. 220 CPC/2015) fez com que a contagem se iniciasse em 21/01/2025, tornando o último dia útil do prazo 10/02/2025, ao passo que o agravo em recurso especial foi protocolado em 11/02/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Agravante: LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 220 Do Cpc/2015, Recesso Forense
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Art. 220 Do Cpc/2015 Recesso Forense

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Parties

ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Agravante

LUIS FELIPE CAPELA GOMES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal quando a publicação/decisão ocorre durante o recesso forense

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou ter interposto o recurso dentro do prazo legal: a publicação/ intimação ocorrida durante o recesso (art. 220 CPC/2015) fez com que a contagem se iniciasse em 21/01/2025, tornando o último dia útil do prazo 10/02/2025, ao passo que o agravo em recurso especial foi protocolado em 11/02/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.