AREsp 2255619 - ACORDAO

AREsp 2255619 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou nos autos documento idôneo comprovando que o sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJe) teria indicado prazo diverso, limitando‑se a apresentar prints de tela/imagens que são insuficientes para comprovar indução a erro; assim não restou demonstrada justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS BONNA SANTOS FORTES; Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Recesso Forense, Ônus Da Prova
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) Recesso Forense Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BONNA SANTOS FORTES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem autoriza o reconhecimento de justa causa para afastar a intempestividade
  2. 2 Quem tem o ônus de provar eventual indução a erro na contagem do prazo processual
  3. 3 Valor probatório de prints de tela e imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou nos autos documento idôneo comprovando que o sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJe) teria indicado prazo diverso, limitando‑se a apresentar prints de tela/imagens que são insuficientes para comprovar indução a erro; assim não restou demonstrada justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial, motivo pelo qual manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade