REsp 1687204 - ACORDAO

REsp 1687204 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 1.070 do CPC (decisão singular publicada em 26/9/2022; agravo interposto em 4/4/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a tentativa de manejar agravo interno após interposição equivocada de recurso extraordinário e reconhecimento de sua inadmissibilidade configura violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES FERREIRA; Agravado: NORAB NONIFÁCIO DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Unirrecorribilidade, Súmula 281/stf, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Agravo Interno Impenhorabilidade Do Bem De Família Unirrecorribilidade Súmula 281/stf Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES FERREIRA

Agravante

NORAB NONIFÁCIO DE SOUZA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (art. 1.070 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da Súmula 281/STF
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 1.070 do CPC (decisão singular publicada em 26/9/2022; agravo interposto em 4/4/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a tentativa de manejar agravo interno após interposição equivocada de recurso extraordinário e reconhecimento de sua inadmissibilidade configura violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno