AREsp 3015025 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, mesmo superado esse vício, há entendimento consolidado de que o não conhecimento dos embargos infringentes não interrompe o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso especial restou intempestivo.

Parties
Agravante: WARLEY ROGES CAMELO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Infringentes, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Efeito Interruptivo De Prazo
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Intempestividade Embargos Infringentes Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Efeito Interruptivo De Prazo

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Parties

WARLEY ROGES CAMELO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da alegação de efeito interruptivo dos embargos infringentes não conhecidos
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada enseja aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se o não conhecimento dos embargos infringentes interrompe o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, mesmo superado esse vício, há entendimento consolidado de que o não conhecimento dos embargos infringentes não interrompe o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso especial restou intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.