AREsp 3049417 - ACORDAO

AREsp 3049417 - ACORDAO

A decisão funda-se na ausência de impugnação específica do fundamento de intempestividade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; além disso, a pretensa desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: CÁTIA PATRÍCIA DE ALMEIDA BENVENUTTI; Agravante: NÁDIA PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CÁTIA PATRÍCIA DE ALMEIDA BENVENUTTI

Agravante

NÁDIA PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido e provido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ordem de ofício para desclassificação do delito de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de impugnação específica do fundamento de intempestividade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; além disso, a pretensa desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental