AREsp 3102348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10.02.2025 e recurso interposto em 06.03.2025), configurando intempestividade; além disso, faltou a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
3 Não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.