AREsp 3115972 - DECISAO

AREsp 3115972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO RENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...