REsp 2030309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se verificado que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de vícios e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES PEREIRA E OUTROS; Agravada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES PEREIRA E OUTROS

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno e sua contagem
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quando não conhecidos por ausência de vícios
  3. 3 Aplicação de precedentes jurisprudenciais sobre intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se verificado que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de vícios e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido