AREsp 3015286 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual feriado local ou suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC), não o fez; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALLEZ COMERCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALLEZ COMERCIO DE FIOS TEXTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do prazo após intimação (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, intimada para comprovar eventual feriado local ou suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC), não o fez; por isso manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade