AREsp 2905755 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão disponibilizada no DJe em 4/6/2025, considerada publicada em 5/6/2025, prazo iniciado em 6/6/2025 e expirado em 30/6/2025; agravo interposto em 8/10/2025), sendo portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão disponibilizada no DJe em 4/6/2025, considerada publicada em 5/6/2025, prazo iniciado em 6/6/2025 e expirado em 30/6/2025; agravo interposto em 8/10/2025), sendo portanto intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.