AREsp 3001453 - ACORDAO

AREsp 3001453 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, nem sanou o vício, de modo que a decisão da Presidência que apontou a intempestividade deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo processual
  3. 3 Efeito da não comprovação após intimação nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, nem sanou o vício, de modo que a decisão da Presidência que apontou a intempestividade deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.